⚠️ A PLATAFORMA +BRASIL será a plataforma oficial para controle e repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) e funcionará sobre 07 passos:
✅ 1° PASSO: Atualização Cadastral. Os Estados e Municípios deverão atualizar seus cadastros fornecendo as informações necessárias para o Ministério do Turismo efetuar o repasse dos recursos.
✅ 2° PASSO: Cadastramento do Programa. O Ministério do Turismo, após a atualização cadastral, fará o cadastramento do programa de gestão dos recursos.
✅ 3° PASSO: Recebimento dos Planos de Ação. Os Estados e Municípios deverão desenvolver um PLANO DE AÇÃO informando como será feita a gestão dos recursos da Lei 14.017 (Aldir Blanc) de Emergência Cultural.
✅ 4° PASSO: Aprovação do Plano. O Plano de Ação passará sob análise do Ministério do Turismo que fará a aprovação do plano e imediatamente a liberação e transferência dos recursos.
✅ 5° PASSO: Programação de APLICAÇÃO. Após o recebimento dos recursos os Estados terão 120 dias e os municípios 60 dias para informas detalhadamente onde serão aplicados os recursos: quais Espaços receberão? Quais artistas? Quais editais serão lançados? Quantos Editais? Quais Valores? Quais os prazos? Como serão os Chamamentos? Compra de Ativos? Entre outras séries de informações detalhadas.
✅ 6° PASSO: Execução dos Recursos. Os recursos deverão ser executados até dia 31 de Dezembro de 2020, ou seja, o dinheiro deverá ser repassado aos artistas e espaços até esse prazo máximo.
✅ 7° PASSO: Prestação de Contas. Os Estados e Municípios deverão apresentar um relatório de gestão detalhado – que também ficará a disposição do TCE – prestando contas de cada centavo gasto com os recursos.
⚠️ ATENÇÃO: Existem 03 (três) aplicativos ligados a Plataforma +Brasil:
Um para o Gestor de Cultura
Um para o Setor de Fiscalização
Um para a SOCIEDADE CIVIL.🚨
A Plataforma possui um painel GERENCIAL onde qualquer cidadão terá acesso a todos documentos, planos de ação e trabalho, detalhamento dos recursos, entre outras ações dos gestores.
📍FALTA DE INFORMAÇÃO: O Ministério do Turismo e a Secretaria Especial de Cultura NÃO INFORMARAM quando sairá a regulamentação FINAL da Lei. A informação mais esperada e urgente não foi sequer citada. Continuamos acompanhando e pressionando. ‼️‼️‼️
